Lei Municipal Nº 2937 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2937

Ano: 2021

Data: 04/08/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Administração Pública

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento utilizando como fonte de recurso as definitivas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: